Termos e Condições

Contrato de serviço

1 PARTES DO ACORDO

O Contrato de Serviço – referência futura é “Contrato”;

Telnum.net – referência futura é “Empresa”;

O utilizador/comprador do serviço – a referência futura é “Cliente”;

Ambas as partes – a referência futura é “Partes”.

O Contrato de Prestação de Serviços é celebrado entre as partes – HotTelecom.biz e o Cliente.

2 PREÂMBULO

Ao registrar-se no site da Empresa e criar uma conta pessoal (conta), o Cliente confirma a aceitação dos termos deste Contrato. O Cliente aceita que o principal meio de comunicação seja o email. O Cliente concorda em receber notificações eletrônicas da Empresa. O Cliente confirma o seu consentimento para o armazenamento e processamento dos seus dados pessoais durante a vigência do Contrato. Para efetuar encomendas, pagar e gerir serviços, o Cliente utiliza a sua conta pessoal no site da Empresa.

3 OBJETIVOS DO ACORDO

O objetivo deste Contrato é regular a relação jurídica entre as Partes na prestação de serviços de telecomunicações pela Companhia. O Contrato define as condições para a prestação destes serviços.

4 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 Empresa.

4.1.1 A Empresa presta ao Cliente serviços de telecomunicações, nomeadamente a disponibilização de números virtuais em regime de aluguer, o processamento de chamadas de voz, SMS, mensagens fac-símile e outros serviços de comunicação.

4.1.2 A Sociedade fornece apenas números de sua base numérica. A Empresa não fornece números específicos solicitados pelo Cliente.

4.1.3 A Empresa toma todas as providências para a manutenção comercial dos equipamentos necessários à implantação e prestação dos serviços. A Companhia poderá alterar os equipamentos para prestação de serviços. Tais mudanças ocorrem inteiramente ao nível das decisões.

4.1.4 A Empresa fornece ao Cliente suporte contínuo e consultoria aos gestores em relação aos serviços prestados na quantidade necessária. 

4.1.5 A Empresa reserva-se o direito de substituir o número fornecido por motivos alheios aos atos legislativos e outros atos regulamentares, bem como se a continuação da prestação de serviços de comunicação através deste número for impossível por motivos alheios à vontade da Empresa. Neste caso, a Empresa deverá notificar o Cliente da substituição o mais rapidamente possível. A Empresa fornece a substituição do número sem nenhum custo adicional para o Cliente. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer despesas adicionais por parte do Cliente relacionadas com a substituição do número, que estejam fora do acordo entre as Partes.

4.1.6 Caso o Cliente viole alguma das cláusulas deste Contrato, a Empresa terá o direito de suspender a prestação dos serviços.

4.1.7 A Empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços ao Cliente se as informações fornecidas pelo Cliente ou o pacote de documentos solicitado estiverem incompletos. A Empresa reserva-se o direito de solicitar informações adicionais ou comprovativos de identificação em qualquer fase da prestação dos serviços. A Empresa solicitará informações adicionais se houver motivos para duvidar da veracidade das informações fornecidas pelo Cliente ou da autenticidade dos documentos fornecidos. A Empresa reserva-se o direito de rescindir a prestação de serviços e bloquear a conta do Cliente sem emitir reembolso do saldo da conta do Cliente nos casos indicados abaixo: 

1. Se a Empresa tiver conhecimento de que o Cliente cometeu ações ilegais ou tinha planos de cometê-las;
2. Se houver suspeitas razoáveis de que o Cliente cometeu ações ilegais ou planeja usar os serviços da Empresa para fazê-lo no futuro;

4.1.8 A Empresa tem o direito de modificar os termos deste Contrato sem o consentimento prévio e notificação do Cliente se tais alterações forem necessárias devido a alterações na estrutura legal, condições de seguro, requisitos de segurança ou alterações em documentos legais.

4.1.9 A Empresa reserva-se o direito de modificar as tarifas de qualquer um dos serviços que presta.

4.1.10 A Empresa tem o direito de transferir seus direitos e obrigações em relação a este Contrato a terceiros sem o consentimento prévio do Cliente.

4.2 Cliente.

4.2.1 O Cliente é obrigado a pagar pelos serviços prontamente. De acordo com a cláusula 6 deste Contrato, o Cliente deverá depositar uma determinada quantia de fundos no saldo da conta para pagar pelos serviços.

4.2.2 O Cliente obriga-se a fornecer documentos que comprovem a identidade ou documentos de pessoa jurídica, se necessário para ativar o número. A Empresa informa o Cliente antecipadamente sobre esses requisitos.

4.2.3 Caso o Cliente tenha conhecimento de alguma interrupção no processo de trabalho dos serviços, deverá notificar a Empresa sobre esse tráfego. Considera-se como momento da ocorrência o momento em que o Cliente contacta o Serviço de Apoio (por telefone, email ou chat online no site). O Cliente é obrigado a fornecer todas as informações solicitadas pela Empresa para trabalhar na reclamação. Caso as informações solicitadas não sejam fornecidas, a Empresa não garante a solução do problema.

4.2.4 O Cliente garante não utilizar o serviço prestado para fins ilegais ou ilícitos, incluindo a transmissão, oferta de informações ou serviços que sejam ilegais, ilícitos ou prejudiciais a terceiros. O Cliente garante que não utilizará o serviço prestado para fins potencialmente lesivos, difamatórios, ou que de alguma forma violem direitos de autor, direitos de propriedade intelectual, violação de marca, material pornográfico, ou qualquer outro material que possa de alguma forma ofender. ou outro. É estritamente proibido utilizar os serviços da Empresa para atividades fraudulentas.

4.2.5 Quando o Cliente contacta o Serviço de Apoio da Empresa (por telefone, email ou chat online no site da Empresa), o Cliente deve comunicar de forma educada e no âmbito dos serviços prestados. A Empresa reserva-se o direito de não responder às solicitações do Cliente se estas forem acompanhadas de linguagem obscena, palavrões ou ultrapassarem o âmbito dos serviços prestados pela Empresa.

4.2.6 O Cliente é obrigado a cooperar com a Empresa em tais situações: 

Ao processar qualquer reclamação relativa aos serviços prestados;

Ao processar qualquer solicitação ou investigação relacionada aos serviços prestados.

4.2.7 O Cliente garante que qualquer terceiro que utilize estes serviços está sujeito aos termos deste Contrato.

4.2.8 O Cliente confirma que o uso de telefonia IP é permitido pela legislação local de seu país. 

O Cliente é obrigado a:

1. Assuma total responsabilidade em caso de violação das leis locais. 
2. Assumir todos os custos adicionais associados à violação da lei da jurisdição do seu país. 

A Empresa não assume nenhuma responsabilidade pela incompetência do Cliente nesse caso.

4.2.9 Ao aceitar este Contrato, o Cliente confirma que é maior de 18 anos.

4.2.10 O Cliente não tem o direito de transferir seus direitos e obrigações a qualquer outra parte sem a permissão da Empresa nos termos deste Contrato.

5 RECURSOS DE SERVIÇO E GARANTIA

5.1 A Empresa não garante a prestação ininterrupta de serviços. No entanto, a Empresa toma todas as medidas necessárias para manter a rede e o serviço funcionando e restaurar os serviços o mais rápido possível.

5.2 Ao aceitar os termos deste Contrato, o Cliente concorda que a Empresa não fornece suporte técnico em relação a chamadas para serviços de emergência e chamadas para esses serviços em si.

5.3 O número virtual é um serviço para receber chamadas, SMS e mensagens de fax. Chamadas de saída e SMS são serviços tecnicamente diferentes. Por padrão, a Empresa oferece chamadas de saída sem identificador de chamadas (serviço de identificação de número de aluguel). A Empresa não controla qual número determinará o destinatário da chamada. O serviço de identificação de chamadas também é conectado mediante solicitação. Em alguns países, o serviço de identificação de chamadas não está disponível. A identificação de chamadas nem sempre é garantida.

5.4 A ativação da maioria dos números leva de 1 a 5 dias. Em alguns casos, a ativação do número pode levar até 15 dias. Isto pode ser devido à verificação dos documentos do Cliente ou a um procedimento específico de ativação de número. Um processo demorado de ativação de número não é motivo para cancelamento e reembolso de pedidos.

5.5 Os números gratuitos são números gratuitos 800 (código na maioria dos países, mas podem variar). É uma linha gratuita para clientes que ligam dentro do país, mas quem paga as ligações é o Cliente. O plano de tarifas para chamadas recebidas de números gratuitos é sempre por minuto. A cobrança começa a partir do primeiro minuto da chamada atendida, a saudação de voz também é cobrada. Como esses números só podem receber chamadas dentro do país, a discagem de outros países para números gratuitos não é garantida, depende das características internas de cada país. Chamadas perdidas para números gratuitos em outros países não são um indicador de mau funcionamento do número.

5.6 Os números SMS são números para receber SMS. Um grupo de números marcados “para registro” é atribuído no site da Empresa. Esses números são usados para receber SMS de serviços online. A marca “para registo” significa que o fornecedor local (proprietário da capacidade de numeração) não estabeleceu quaisquer restrições à recepção de SMS. Todos os SMS enviados para você podem ser recebidos no número. Porém, a Empresa não garante a entrega correta de todos os SMS de todos os serviços para o número. Se o número receber SMS corretamente da maioria dos serviços e não chegar um SMS de um serviço específico, isso não é um indicador de que o número não está funcionando corretamente. Esta situação não é motivo para cancelamento da encomenda, substituição do número ou reembolso. A Empresa fornece serviços de fornecimento de números de telefone e não serviços de criação de contas em serviços de terceiros. Caso o número não possua a marca “para registo”, significa que o prestador local (proprietário da capacidade do número) pode restringir a recepção de SMS para determinados serviços (na maioria dos casos, os mais comuns). A Empresa não garante a recepção de SMS e chamadas de serviços de Internet (WhatsApp, Telegram, Viber, etc.), bem como de bancos, serviços de pagamento e de outros países para números sem a marca “para registo”.

5.7 Todos os números virtuais são fornecidos em regime de aluguer. No final do período de aluguer, os números podem ser atribuídos a novos utilizadores.

6 PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO

6.1 Todos os serviços da Empresa são fornecidos apenas pré-pagos e funcionam até o vencimento do pagamento.

6.2 As despesas do Cliente incluem: 

1.) Taxa de conexão digital – pagamento único; 

2.) Uma taxa de assinatura – pagamento mensal; 

3.) Taxa de encaminhamento de chamadas recebidas, de acordo com as tarifas listadas no site (a cobrança pode ser por minuto ou por segundo, dependendo do número e tipo de encaminhamento);

4.) Tarifa para chamadas de saída (faturamento por minuto para chamadas com identificador de chamadas, cobrança por segundo para chamadas sem identificador de chamadas);

5.) Outros serviços pagos da empresa.

6.2.1 A assinatura mensal do número é debitada automaticamente do saldo da conta do Cliente após 1 (um) mês corrido a partir do dia da ativação do serviço. Em caso de insuficiência de fundos no saldo do Cliente, o sistema deduz a taxa de assinatura como menor. A Empresa tem o direito de suspender a prestação de todos os serviços até que o Cliente pague a dívida. O reembolso da dívida restaura todos os serviços automaticamente. Isto não inclui situações em que a Empresa remove os serviços da Conta do Cliente. A Empresa processa a eliminação do número por dívida sem aviso prévio ao Cliente. A Empresa considera todas as obrigações cumpridas caso surja alguma dívida na Conta do Cliente. A Empresa reserva-se o direito de eliminar o número alugado a qualquer momento que considere necessário. Para evitar dívidas, o Cliente pode eliminar o número virtual da sua conta. O cliente deve excluir o número antes que o sistema cobre automaticamente uma taxa de assinatura. Caso o Cliente não tenha eliminado o número, confirma que concorda com a prorrogação do aluguer do número por um mês.

6.3 O reembolso dos pagamentos do Cliente, a devolução dos fundos ao saldo da conta do Cliente, bem como o recálculo dos serviços pagos, é efectuado seguindo o Política de reembolso da empresa.

6.4 Se o Cliente não cumprir com suas obrigações de pagamento decorrentes deste Contrato, as Partes concordam que a Empresa terá o direito de rescindir este Contrato.

7 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual, que pertencem legitimamente a uma parte, permanecerão propriedade da mesma parte.

7.2 O cliente não deverá utilizar o nome da Empresa, sua marca ou seus direitos de propriedade intelectual em hipótese alguma.

7.3 A transferência de propriedade intelectual sem consentimento por escrito é estritamente proibida.

8. Confidencialidade

A Empresa garante a privacidade dos dados pessoais do Cliente. No entanto, a Empresa tem o direito de transmitir qualquer informação disponível do Cliente ao fornecedor local (proprietário da capacidade numérica) ou às autoridades policiais de qualquer país, desde que receba o pedido oficial.

9 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 A Empresa não é responsável nos seguintes casos: em caso de danos indiretos, em caso de danos acidentais ou danos subsequentes devido à interrupção de comunicações, perda de dados, lucros não coletados ou em caso de perdas econômicas que tenham surgido em relação a este Acordo.

9.2 A Empresa não se responsabiliza perante o Cliente em casos de reclamações ou exigências, se o Cliente, ao utilizar os serviços, violar as leis do país ao qual o número pertence. 

9.3 A Empresa não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou erros tipográficos em qualquer parte do Contrato, no site, conta pessoal, fatura ou outros documentos fornecidos pela Empresa. O Cliente poderá informar a Empresa sobre a imprecisão encontrada, e ela será corrigida com o consentimento da Empresa.

10. FORÇA MAIOR

10.1 A Empresa não é responsável por qualquer interrupção na prestação de serviços, atraso ou negação de serviço que ocorra por qualquer motivo ou devido a qualquer evento fora de sua autoridade, incluindo a ocorrência de quaisquer circunstâncias fora de seu controle – desastres, desastres naturais, trovoadas. , inundações, secas, choques eléctricos, incêndios, falhas de energia, danos em linhas eléctricas, danos causados por perda de ligação ou interrupção de comunicações ou cabos, guerra comercial, acções governamentais, imposição de sanções, rescisão ou revogação de licença, destruição ou perda de equipamentos, bem como imprecisões ou atrasos na prestação de serviços causados por terceiros, incluindo autoridades reguladoras e legislativas ou operadores de telecomunicações, devido a guerras, operações militares e distúrbios civis.

10.2 A Empresa não se responsabiliza pelas consequências que possam surgir de circunstâncias de força maior.

11 PAGAMENTO DE COMPENSAÇÕES

Independentemente do tamanho da compensação relacionada a este Contrato, o Cliente concorda que a Empresa, seus fundadores, subsidiárias, escritórios subordinados, liderança e funcionários não terão que compensar qualquer recuperação que tenha surgido em conexão com qualquer reclamação ou exigência de recuperação que tenha surgiu por causa do atendimento ao cliente. O Cliente concorda que a Empresa representada por seus fundadores, subsidiárias, escritórios subordinados, liderança e funcionários não é responsável por qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado pelo uso dos serviços prestados pela Empresa, incluindo, mas não se limitando ao seguinte casos: devido à utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços que são prestados pela Empresa, à confidencialidade das informações recebidas, imprecisões e omissões, mau funcionamento, vírus, atrasos na transmissão de dados, interrupção do serviço ou perda de dados.  

12 CONDIÇÕES DO CONTRATO

12.1 Este Contrato entra em vigor após a criação de uma conta de usuário pelo Cliente no site da Empresa e é válido até ser rescindido por uma das Partes.

12.2 Cada Parte tem o direito de rescindir este Contrato se algum dos termos e condições deste Contrato for violado.

12.3 Após a rescisão do Contrato por qualquer motivo, todas as obrigações da Empresa para com o Cliente serão consideradas cumpridas.

13VÁRIOS

13.1 Este Contrato reflete todo o acordo entre as partes em relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos, representações, declarações e entendimentos anteriores das Partes.

13.2 As Partes são responsáveis pelo incumprimento ou desempenho incorreto das suas obrigações, de acordo com os requisitos da legislação aplicável da República da Polónia e da UE.